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Termos de Uso

Versão de 6 de novembro de 2026 — projeto experimental em fase de testes.

1. O serviço

O Napa oferece consulta gratuita, por CNPJ, da situação cadastral na Receita Federal e das inscrições em dívida ativa da União e do FGTS, a partir de bases públicas. O serviço está em fase de testes e pode ser alterado, limitado ou encerrado a qualquer momento.

2. Natureza informativa

O resultado é informativo e não substitui a certidão oficial, que é o único documento com valor de prova da regularidade fiscal. Ele também não constitui parecer jurídico, contábil ou recomendação de contratar ou deixar de contratar qualquer empresa.

3. Limitações das fontes

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado, nem por atrasos, erros ou indisponibilidades das fontes públicas.

4. Uso permitido

É vedado o uso automatizado em massa, a tentativa de contornar os limites de uso e qualquer uso ilícito ou ofensivo a terceiros. Há limite diário de consultas por usuário, no site e no WhatsApp.

5. Privacidade

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.