Termos de Uso
Versão de 6 de novembro de 2026 — projeto experimental em fase de testes.
1. O serviço
O Napa oferece consulta gratuita, por CNPJ, da situação cadastral na Receita Federal e das inscrições em dívida ativa da União e do FGTS, a partir de bases públicas. O serviço está em fase de testes e pode ser alterado, limitado ou encerrado a qualquer momento.
2. Natureza informativa
O resultado é informativo e não substitui a certidão oficial, que é o único documento com valor de prova da regularidade fiscal. Ele também não constitui parecer jurídico, contábil ou recomendação de contratar ou deixar de contratar qualquer empresa.
3. Limitações das fontes
- A base da PGFN é publicada trimestralmente; inscrições feitas, pagas ou parceladas depois da data-base não aparecem ou aparecem desatualizadas.
- Débitos ainda não inscritos em dívida ativa, administrados pela Receita Federal, não constam da base da PGFN.
- Os dados cadastrais vêm da base aberta do CNPJ e de serviços públicos de consulta, que podem ter atraso ou ficar indisponíveis.
Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado, nem por atrasos, erros ou indisponibilidades das fontes públicas.
4. Uso permitido
É vedado o uso automatizado em massa, a tentativa de contornar os limites de uso e qualquer uso ilícito ou ofensivo a terceiros. Há limite diário de consultas por usuário, no site e no WhatsApp.
5. Privacidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.